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Pró-Social - Lei da Solidariedade

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Lei da Solidariedade

A Lei da Solidariedade instituiu, no Rio Grande do Sul e de forma pioneira, o Programa de Apoio à Inclusão Social – PAIPS, hoje Pró-Social, que concede incentivo fiscal para o financiamento de projetos sociais no Estado para empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS).

Sob a competência da Secretaria do Trabalho e Assistência Social (STAS), o programa estimula a parceria e a colaboração entre empresas, organizações da sociedade civil e administração pública estadual para o desenvolvimento de projetos sociais, mediante utilização no incentivo fiscal.

Por meio da Lei de Solidariedade, as empresas contribuintes de ICMS, que financiam projetos na área social aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), podem compensar, através de crédito fiscal presumido, 100% do valor comprovadamente aplicado no projeto com ICMS a recolher.

O benefício fiscal, conforme a Lei, permite ao Governo do Estado garantir a aplicação dos recursos privados na Assistência Social, pois este repasse, por parte da empresa, é feito diretamente à organização executora do projeto social ou à entidade gestora de uma carteira de projetos.

Importante: Para que a organização executora do projeto social ou a Entidade gestora de uma carteira de projetos esteja apta a receber os recursos, deve solicitar a emissão das certidões necessárias para o cadastro.

Atenção: O serviço poderá ser solicitado no Sistema de Gestão Social , na plataforma do governo do Estado - rs.gov.br

LISTA DE DOCUMENTOS PARA FAZER A SOLICITAÇÃO:

FICHA DE CADASTRO (.doc 81,00 KBytes)

CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO (.doc 77,00 KBytes)


CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE UTILIDADE PÚBLICA (.doc 74,50 KBytes)

CONCESSÃO DE OSCIP (.doc 38,50 KBytes)

ATUALIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO (.doc 76,50 KBytes)


ATUALIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE UTILIDADE PÚBLICA (.doc 75,00 KBytes) 

MODELOS:

Modelo de requerimento concessao de registro (.docx 9,88 KBytes)


Modelo Declarações (.doc 24,50 KBytes)


Modelo Requerimento AMBAS (.docx 8,61 KBytes)


Modelo Requerimento (.docx 8,60 KBytes)

Prestação de Contas:

Listagem de documentos (.doc 47,00 KBytes)


Relação de pagamentos (.xls 16,50 KBytes)


Relação de bens (.xls 17,00 KBytes)


Receita e despesas (.xls 20,00 KBytes)


Execução físico financeira (.xls 20,50 KBytes)


Conciliação bancária (.xls 21,00 KBytes)


Termo de aceitação da obra (.xls 18,50 KBytes)


Declaração guarda (.doc 22,00 KBytes)


Demonstrativo de rendimentos (.xls 19,00 KBytes)

 

STAS - Secretaria do Trabalho e Assistência Social