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Programa inédito reforçará políticas públicas de proteção animal no RS

Lançado pelo governo do Estado, Melhores Amigos inicia com projeto de castração por meio de repasse de recursos a prefeituras

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“É mais uma página que escrevemos juntos na história dos direitos dos animais no RS", disse a secretária Regina Becker - Foto: Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini
Por Carolina Zeni/Ascom SICDHAS

A luta da rede de proteção animal gaúcha está menos solitária a partir de hoje. Pela primeira vez, o Rio Grande do Sul terá políticas públicas estaduais exclusivas para o bem-estar animal. O governo do Estado, por meio da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social (SICDHAS), apresentou, nesta segunda-feira (27/9), o programa Melhores Amigos – Bicho Sente como Gente, lançado pelo governador Eduardo Leite e pela secretária Regina Becker. Protetores, representantes de entidades da causa animal e autoridades de diferentes municípios participaram da solenidade.

"Cuidar de seres humanos e cuidar de animais são ações que se somam. É fundamental que se forme essa consciência, e que se tenha investimento público para o cuidado com os animais. Por isso, estabelecemos esse programa inédito e pioneiro para, junto aos municípios, que são os protagonistas lá na ponta, e com coordenação e recursos do Estado, para promovermos essa primeira etapa de castração de animais.  Teremos outras, com novo aporte de recursos, para que esse programa seja continuado”, garantiu o governador.

Leite citou os dois moradores ilustres do Palácio Piratini: os cãezinhos Bento e Chica, da raça schnauzer, que vivem com o governador. “Quem tem um animalzinho sabe do carinho, do afeto, do quão bacana é chegar em casa e ser bem recebido por eles. Por isso, temos de tratá-los bem, não só nossos animais de estimação, mas todos os animais com quem convivemos. A todos os protetores e protetoras, obrigado por se dedicarem a essa causa. Esse programa nasce a partir da luta de vocês”, disse o governador.

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Personagem cão Abelardo interagiu com presentes para mostrar a importância do tema - Foto: Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini
O concorrido evento no Palácio Piratini atesta à sociedade o quanto era devido e esperado pela rede de proteção animal gaúcha e os simpatizantes desta causa o estado participar dessa luta. O evento também contou com a participação do cão Abelardo. Personagem criado há 30 anos, faz parte do acervo da Companhia Caixa do Elefante Teatro de Bonecos. O artista idealizador é Mario De Ballentti. 

“A luta pelos direitos animais nunca cessa. E a crueldade cometida contra eles deve ser combatida sem tréguas. Acredito em um mundo mais solidário e harmônico entre humanos e não humanos e não estou sozinha neste caminho. Incansáveis, agora contando com a sensibilidade do governador Eduardo Leite, seguiremos trabalhando para criar e ampliar políticas públicas eficientes para os animais no Rio Grande do Sul”, afirmou Regina Becker, ativista da causa animal e secretária da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social. 

“É mais uma página que escrevemos juntos na história dos direitos dos animais no RS. Com a satisfação de mais uma missão cumprida e a alegria das transformações que ela proporcionará, protetores dos quatro cantos do Estado partilharam conosco este momento histórico: a primeira ação de uma política pública específica para animais domésticos no governo do RS. É dela, da rede de proteção animal gaúcha, o direito de pautar os pleitos em defesa da vida dos animais, pois responde, com recursos próprios, por resgates e recuperação de tantos animais abandonados, machucados e desnutridos pelas ruas de nossas cidades”, disse Regina. 

Ações do programa

Inicialmente, o Melhores Amigos terá duas ações simultâneas. A primeira corresponde a um projeto de castração de cães e gatos mediante convênio com prefeituras. Na primeira etapa, um total de 32 municípios com maior população receberá recursos para a realização de mais de 12 mil esterilizações de animais de famílias em situação de vulnerabilidade social, com a destinação de R$ 1,6 milhão proveniente do Tesouro do Estado. 

Campanha contra os maus-tratos considera a senciência animal

A outra ação consiste em uma campanha de sensibilização e educação da população contra os maus-tratos aos animais. As peças da ação, que também tem como objetivo a conscientização para a posse responsável, trazem exemplos de situações que configuram crueldade e violação dos direitos animais e que precisam ser denunciadas pela população. 

“Sensibilizar para o respeito e o amor aos animais deve ser tema fundamental no caminho civilizatório da sociedade. Informar sobre a legislação existente de proteção animal e ensinar como fazer uma denúncia de maus-tratos é papel do Estado responsável por viabilizar ações efetivas de defesa dos direitos animais”, explica a secretária Regina. 

“Maus-tratos é crime” é a chamada principal da campanha, tendo como base os importantes avanços nas legislações, federais e estaduais, que já aconteceram em prol dos animais. Confira: 

• Lei Federal nº 13.426/2017 – Cabe aos municípios a implantação de políticas de controle populacional.
• Lei Federal nº 9.605/98 – Crimes ambientais.
• Lei Federal nº 14.064/2020 – Lei Sansão. Aumenta a pena de dois a cinco anos para quem maltratar cão ou gato.
• Lei Estadual nº 15.254/2019 – Legislação que protege os animais comunitários no Rio Grande do Sul.
• Lei Estadual 15.363/2019 – Consolida a legislação de proteção aos animais no RS.
• Decreto 55.757/2021 – Proíbe corridas de cães em todo o território estadual .

Os materiais levam em consideração a senciência animal: assim como os humanos, os animais têm percepções conscientes do que lhes acontece e do que os rodeia: sentem medo, alegria, tristeza, saudade, insegurança e amor. É o que ratifica o slogan “Bicho sente como gente”.

Entenda os objetivos do programa Melhores Amigos

O programa Melhores Amigos visa desenvolver e apoiar as políticas públicas de defesa dos animais. Confira:

• Implantar políticas públicas de assistência aos animais domésticos
• Promover a inclusão social e o espírito de cidadania por meio da conscientização da população
• Consolidar parcerias e recursos para realização de projetos que atendam as demandas dos municípios e dos protetores de animais
• Assinar termos de parcerias, convênios, contratos, editais e licitações
• Desenvolver campanhas de sensibilização e educação contra maus-tratos, posse responsável e senciência animal
• Propor legislação estadual com definição, classificação e estabelecimento de sanção pecuniária para crimes de maus-tratos
• Instituir cartórios presenciais e virtuais no sistema da Polícia Civil
• Regulamentar leis no âmbito da proteção animal
• Realizar seminários regionais, oficinas temáticas e rodas de conversa
• Capacitar a rede de proteção animal e servidores.

Ações do governo do Estado na elaboração de políticas públicas aos animais:

Proteção animal é política estadual
• A execução do programa Melhores Amigos – Bicho sente como gente é possível devido à Lei Complementar 15.595, de 19 de janeiro de 2021, do executivo estadual que dá competência à SICDHAS para tratar das políticas públicas ligadas à proteção e aos direitos animais. Assim, o Estado passa a ser um dos primeiros no Brasil a criar políticas públicas, apoiando ações junto aos municípios para a garantia dos direitos dos animais domésticos, urbanos, rurais e comunitários e de animais de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Decreto extingue corrida de cães no RS
• No dia 10 de fevereiro deste ano, o governador Eduardo Leite assinou o decreto que põe fim à realização de corridas que utilizam cães no Rio Grande do Sul, por meio da regulamentação de um artigo do novo Código Ambiental. O decreto regulamenta o Regime Jurídico Especial dos Animais Domésticos de Estimação às corridas de cães no estado. O Art. 4º, parágrafo único, certifica o seguinte: “Consideram-se maus-tratos de animais domésticos de estimação, dentre outros, a realização de corridas, utilizando cães, com ou sem raça definida, de qualquer linhagem, variante ou categoria, independentemente de a corrida realizar-se mediante apostas, ofertas de brindes ou promoções”.

Lei estadual protege animais comunitários
• O atendimento aos animais comunitários no Rio Grande do Sul foi regulamentado por uma lei aprovada em dezembro do ano passado. No dia 28 de janeiro de 2019, o governador Eduardo Leite entregou o documento assinado (Lei 15.1254/2019) para a então deputada estadual Regina Becker, autora da norma.

SICDHAS - Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social