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Prorrogado prazo para adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais

Conforme Portaria nº 106/2020, prazo para preenchimento do plano de ação foi adiado em 30 dias

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Marca da Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Novas façanhas no Trabalho e Assistência Social - Foto: Divulgação
Por Asscom/Stas

Foi prorrogado o prazo para adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede em função do novo coronavírus. Conforme Portaria nº 106/2020, que altera a Portaria nº 63, o prazo para preenchimento do plano de ação foi adiado em 30 dias a partir de 30 de julho.

Cabe ao órgão gestor, no prazo estabelecido, preencher o plano com o planejamento, apresentar a aprovação e informar a data da reunião e o número da resolução do respectivo conselho de assistência social. O não envio do plano de ação pode reverter na resolução integral do recurso recebido por meio do Guia e Acolhimento da União – GRU ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Diante disso, a secretária do Trabalho e Assistência Social Regina Becker reforça a necessidade que os Conselhos Municipais de Assistência Social estejam com a efetiva instituição e funcionamento, por meio de lei ou regulamento vigente e paridade na representação governamental e da sociedade civil, bem como a regularização do mandado dos mesmos, considerando a participação de igual número de representantes do governo e da sociedade civil conforme estabelece os artigos 16 e 30 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Para mais informações: adesão-feas@stas.rs.gov.br, (51) 3288-6470 / 98683-1662 (WhatsApp).

STAS - Secretaria do Trabalho e Assistência Social